Semanário Interfases, 17 de outubro a 30 de outubro

Por Jean Pontes

Nesta página destacamos as principais notícias de Tribunais Superiores e de outros blogs jurídicos.


De Tribunais Superiores brasileiros

Supremo Tribunal Federal (STF)

Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário

Presidência do STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal


Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

STJ não analisa pedido contra retorno de aulas em Londrina (PR) por se tratar de matéria constitucional

Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios


De Tribunais Superiores Estrangeiros

Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) (destaques do SCOTUSBlog)

Supreme Court leaves in place order requiring Pennsylvania to count absentee ballots after Election Day

Justices allow Alabama to restore ban on curbside voting

Court declines to reinstate COVID-19 accommodations for elections in Wisconsin

Barrett confirmed as 115th justice


Tribunal Supremo (Espanha)

El Tribunal Supremo considera ajustado a derecho el impuesto valenciano sobre actividades sobre el Medio Ambiente

El Tribunal Supremo deniega a un profesor la solicitud de compatibilidad de su puesto como titular a tiempo completo en la Universidad con la realización de actividades privadas


Tribunal Constitucional (Portugal)

Acórdão n.º 576/2020


De Blogs Jurídicos

Verdict

The Questions I Would Have Asked Judge Amy Coney Barrett Before Voting for Her to Ascend to the United States Supreme Court

In the Pandemic, Only the Rich Get a Safety Net

The (Unwanted) Return of Bush v. Gore and Ruth Bader Ginsburg’s Underappreciated Impact on the 2020 Election

The Supreme Court Limbers Up to Aid and Abet Trump’s Coup


Regulatory Review

The Past and Present of Racism in the Administrative State

The Financial Response to the COVID-19 Pandemic


Verfassungsblog

In Defence of Green Civil Disobedience

No more “Business as Usual”

Is there a Human Right to Indefinitely Run for Reelection?

Constitutionalising the EU Foreign and Security Policy


Jean Pontes
Mestre em Direito (UERJ)