Semanário Interfases, 8 a 21 de julho

Por Jean Pontes

Nesta página destacamos as principais notícias de Tribunais Superiores e de outros blogs jurídicos.


De Tribunais Superiores brasileiros

Supremo Tribunal Federal (STF)

Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia

STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo


Superior Tribunal de Justiça (STJ)


De Tribunais Superiores Estrangeiros

Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) (destaques do SCOTUSBlog)

Opinion analysis: Court rejects challenge to exemptions from birth-control mandate

Opinion analysis: Court rules that Catholic elementary school teachers are “ministers,” cannot sue for employment discrimination

Opinion analysis: Disputes over Trump financial records to continue

Justices reject House’s request to fast-track release of opinion on Trump’s financial records


Tribunal Supremo (Espanha)

El Tribunal Supremo desestima los recursos de dos asociaciones judiciales contra el Reglamento del CGPJ de 2018 que regula la retribución variable de jueces y fiscales

El Tribunal Supremo reconoce la nacionalidad española por residencia a un exmilitar argelino que huyó en helicóptero de su país a Ibiza en 1998

El Tribunal Supremo confirma una multa de 250.000 euros a la Liga de Fútbol Profesional por impedir a Mediaset el acceso a varios partidos en 2017


Tribunal Constitucional (Portugal)

Acórdão n.º 422/2020 – Direito da União Europeia/princípio do primado face a normas constitucionais nacionais/artigo 8.º, nº. 4 da CRP

Acórdão n.º 423/2020 – Referendo Local


Bundesverfassungsgericht (Alemanha)

Legal provisions on providing and obtaining information on subscriber data are unconstitutional


De Blogs Jurídicos

Verdict

A Modest Proposal: A Heartbeat Bill for Those Who Don’t Wear Masks

Lessons of the Cooper Affair

What Happened in Kahler v. Kansas?

The Ministerial Exception Allows Racial Discrimination by Religions


Regulatory Review

Ending Legislative Impotence

The Supreme Court’s 2019-2020 Regulatory Term

Revisiting the Constitutionality of Independent Agencies

A Failure of Administrative Law in OSHA During the Pandemic


Verfassungsblog

Voting in Times of a Pandemic

Court-Packing, Judicial Independence, and Populism

Moral Dilemmas of Teaching Constitutional Law in an Autocratizing Country

Are These “Moral Dilemmas” Real?

Undercutting Internet Governance in Brazil


Jean Pontes
Mestre em Direito (UERJ)