Semanário Interfases, 30 de abril a 6 de maio

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Nesta página destacamos as principais notícias de Tribunais Superiores e de outros blogs jurídicos

De Tribunais Superiores brasileiros

Supremo Tribunal Federal (STF)

OAB pede ​a declaração da validade do CPC sobre honorários ​advocatícios

Principais julgamentos do STF na sessão virtual de 24 a 30/04

Decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou restrições à Lei de Acesso à Informação

Ministro Marco Aurélio propõe que Plenário julgue pedidos urgentes contra atos de outros Poderes da República


Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ministro Humberto Martins é eleito o novo presidente do STJ

STJ e DPU assinam acordo de cooperação para dar tratamento adequado a pedidos de presos


De Tribunais Superiores Estrangeiros

Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) (destaques do SCOTUSBlog)

This week at the court

Justices to weigh constitutionality of “faithless elector” laws


Tribunal Supremo (Espanha)

El Tribunal Supremo inadmite el recurso presentado por un particular por posible vulneración de derechos fundamentales por el Estado de alarma


Supremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Não há destaques.


Bundesverfassungsgericht (Alemanha)

Successful constitutional complaint against an extradition to Turkey


De Blogs Jurídicos

Verdict

Law in the Time of Corona

About Those Protests


Regulatory Review

Cost-Benefit Analysis Supports Continuing the National Shutdown

Business that Reopen Unsafely Should be Subject to Liability


Verfassungsblog

Being a Lawyer in Times of “Constitutional Pandemics”


Resenhas

Barr v. American Association of Political Consultants, Inc. (pautado para julgamento na Suprema Corte dos Estados Unidos)

O Congresso dos Estados Unidos editou, em 1991, o Telephone Consumer Protection Act a fim de regular intrusivas e indesejadas chamadas telefônicas. Entre outras regras jurídicas – determinou a proibição de chamadas telefônicas a telefones celulares que usem “qualquer sistema de chamada telefônica automatizada ou de voz artificial ou pré-gravada” (proibição de chamadas automatizadas). Após aprovação do Telephone Consumer Protection Act, duas exceções foram aprovadas: (i) em caso de emergência; e (ii) expresso consentimento. Em 2015, o Congresso modificou o Act e inseriu outra exceção. Passou a permitir ligações telefônicas a celulares para cobrar débitos devidos ou garantidos pelo governo dos Estados Unidos. Chamadas feitas pelo governo federal não se enquadram, assim, na proibição de chamadas telefônicas automatizadas.

A American Association of Political Consultants, Inc. contestou a terceira exceção do Act, alegando violação à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda por impor uma restrição discursiva, já que a lei impede a realização de ligações automáticas para e.g. realizar pesquisas ou pedir doações, mas permite as ligações para cobrar débitos governamentais. A Corte Federal local (district court) deliberou que a terceira exceção (cobrança de dívida estatal) não viola a liberdade de expressão.

Por outro lado, a Corte de Apelação do Quarto Circuito concluiu que a exceção que permite a cobrança de dívida estatal por meio telefônico automatizado violou a Primeira Emenda e, por isso, derrubou a regra excepcional, mantendo, porém, a proibição geral de ligações automatizadas.

Finalmente, a SCOTUS decidirá se a proibição de ligações automáticas ou robotizadas previstas na TCPA ou sua exceção para a cobrança de débitos governamentais viola a cláusula de liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.

Hoje, 6 de maio, ocorrem na Suprema Corte (SCOTUS) as sustentações orais.